Legislações Cadastradas para o munício de Santo Antônio do Descoberto:
- Decreto 195/2017 diretoria executiva do SADPREV Visualizar
- Decreto 555/2016 conselho de previdência Visualizar
- Lei 676/2006 dispõe sobre o SADPREV Visualizar
- Lei 941/2013 alíquota patronal Visualizar